AREsp 2971290 - DECISAO

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Não se conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual incide o óbice de admissibilidade e aplica-se o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A; Agravante: BANCO BMG CONSIGNADO S.A.; Agravante: BANCO CIFRA S.A; Agravante: BMG LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL; Agravante: CIFRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Agravada: VIGNA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Perícia, Prova, Honorários Advocatícios, Danos Morais, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Súmula 7/stj Perícia Prova Honorários Advocatícios Danos Morais Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

BANCO BMG CONSIGNADO S.A.

Agravante

BANCO CIFRA S.A

Agravante

BMG LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

CIFRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

VIGNA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravada

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 alegada negativa de nova perícia e possível cerceamento de defesa
  3. 3 fundamentação adequada do acórdão recorrido (art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual incide o óbice de admissibilidade e aplica-se o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.