AREsp 2671573 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada a aplicação da Súmula 7 pelo Tribunal de origem, limitando-se à mera reprodução das razões do recurso especial (falta de dialeticidade), razão pela qual a Presidência aplicou a Súmula 182; ademais, a modificação da conclusão do Tribunal de origem acerca da prescrição intercorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WILLY GERRITSEN PLAGGERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Prescrição Intercorrente, Abandono De Causa
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Prescrição Intercorrente Abandono De Causa

Case Brief

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Parties

WILLY GERRITSEN PLAGGERT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigação de demonstração da dialeticidade no agravo interno (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada a aplicação da Súmula 7 pelo Tribunal de origem, limitando-se à mera reprodução das razões do recurso especial (falta de dialeticidade), razão pela qual a Presidência aplicou a Súmula 182; ademais, a modificação da conclusão do Tribunal de origem acerca da prescrição intercorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno