AREsp 2652379 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a controvérsia exige reexame do acervo fático-probatório, óbice previsto na Súmula 7/STJ, e o agravante não demonstrou de forma clara e específica como a questão poderia ser decidida sem tal reexame nem comprovou dissídio jurisprudencial, atraindo também as Súmulas 83/STJ e 284/STF; ademais, o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões essenciais, concluindo pela inócua aptidão da prova testemunhal requerida diante da ausência de conhecimento do locador sobre eventual coação (art. 154 CC).

Parties
Agravante: VILLIAM RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Vício De Consentimento, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Ação De Despejo, Fiança
Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Vício De Consentimento Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

VILLIAM RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices sumulares
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas
  3. 3 ausência de impugnação específica e demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a controvérsia exige reexame do acervo fático-probatório, óbice previsto na Súmula 7/STJ, e o agravante não demonstrou de forma clara e específica como a questão poderia ser decidida sem tal reexame nem comprovou dissídio jurisprudencial, atraindo também as Súmulas 83/STJ e 284/STF; ademais, o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões essenciais, concluindo pela inócua aptidão da prova testemunhal requerida diante da ausência de conhecimento do locador sobre eventual coação (art. 154 CC).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Prevenir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.