AREsp 2988384 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no julgado; a embargante não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), sendo tal impugnação exigida no agravo em recurso especial, razão pela qual mantém‑se a decisão de não conhecer do agravo e negam‑se os aclaratórios.

Parties
Embargante: CHAMA LUX INDUSTRIA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica +2 more

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Parties

CHAMA LUX INDUSTRIA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Exigência de impugnação individualizada no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no julgado; a embargante não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), sendo tal impugnação exigida no agravo em recurso especial, razão pela qual mantém‑se a decisão de não conhecer do agravo e negam‑se os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa