AREsp 3022678 - DECISAO

AREsp 3022678 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido; o agravante não impugnou de forma específica o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), conforme exigido, e tal vício não pode ser suprido por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: CEJEN ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Preclusão, Impugnação Específica
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Preclusão Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

CEJEN ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido; o agravante não impugnou de forma específica o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), conforme exigido, e tal vício não pode ser suprido por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)