AREsp 2210423 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não observou o princípio da dialeticidade, não impugnando de forma analítica os fundamentos da decisão agravada e não demonstrando, de forma clara e objetiva, que a questão jurídica podia ser decidida sem o reexame do conjunto fático-probatório, não superando o óbice da Súmula 7/STJ, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: André Luiz Moreira Barbosa; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público Estadual; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Homicídio Qualificado, Inadmissão Por Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Homicídio Qualificado Inadmissão Por Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

André Luiz Moreira Barbosa

Agravante

Ministério Público Estadual

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo observou o princípio da dialeticidade e impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se foi demonstrado que a análise independe do reexame do conjunto fático-probatório (superação da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não observou o princípio da dialeticidade, não impugnando de forma analítica os fundamentos da decisão agravada e não demonstrando, de forma clara e objetiva, que a questão jurídica podia ser decidida sem o reexame do conjunto fático-probatório, não superando o óbice da Súmula 7/STJ, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Agravo em recurso especial não conhecido