AREsp 2878526 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, com a necessária dialeticidade e fundamentação, o desacerto da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem examinou e fundamentou a ausência de comprovação da impenhorabilidade do imóvel, incumbindo ao devedor o ônus de provar tratar-se de bem de família.

Parties
Agravante: JOSÉ OSWALDO PEREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma Negando Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Ônus Da Prova Da Impenhorabilidade, Impenhorabilidade/bem De Família
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil (bem De Família) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Ônus Da Prova Da Impenhorabilidade +1 more

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Parties

JOSÉ OSWALDO PEREIRA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigação de demonstrar, com fundamentação (princípio da dialeticidade), o desacerto da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/15; art. 253, I, RISTJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ quando a impugnação não é dialética

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, com a necessária dialeticidade e fundamentação, o desacerto da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem examinou e fundamentou a ausência de comprovação da impenhorabilidade do imóvel, incumbindo ao devedor o ônus de provar tratar-se de bem de família.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.