AREsp 3037606 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma específica e demonstrarem com particularidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, requisito imposto pela Súmula n. 182/STJ e pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; assim, não se afasta o óbice de reexame de provas e o recurso não supera o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: MILENA KALINE DA SILVA; Agravante: YASMIN LIRA SILVA DE PAIVA; Interveniente (contraminuta): Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ilegalidade/ilícitude De Provas, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Ilegalidade/ilícitude De Provas Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MILENA KALINE DA SILVA

Agravante

YASMIN LIRA SILVA DE PAIVA

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Interveniente (contraminuta)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas pelo STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade conforme Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Alegação de ilicitude da prova coletada em fiscalização/inspeção de bagagens

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma específica e demonstrarem com particularidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, requisito imposto pela Súmula n. 182/STJ e pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; assim, não se afasta o óbice de reexame de provas e o recurso não supera o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se