AREsp 2856427 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material: a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, concluiu que as condutas se amoldam ao art. 11, V, da LIA em continuidade típico-normativa, e assinalou que a rediscussão do dolo específico exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante/agravante: Noêmia Fernandes Saltao
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Lei N. 14.230/2021, Artigo 11, V, Da LIA, Continuidade Típico Normativa, Dolo Específico, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Lei N. 14.230/2021 Artigo 11, V, Da LIA Continuidade Típico Normativa Dolo Específico +2 more

Case Brief

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Parties

Noêmia Fernandes Saltao

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da atipicidade superveniente
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ ao recurso especial e vedação ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material: a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, concluiu que as condutas se amoldam ao art. 11, V, da LIA em continuidade típico-normativa, e assinalou que a rediscussão do dolo específico exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.