AREsp 2999318 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de que o veredicto do júri seria manifestamente contrário à prova dos autos implicaria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 STJ; ademais, o Tribunal de origem analisou o conjunto probatório e concluiu pela existência de elementos que respaldam uma das versões apreciadas pelo Conselho de Sentença, incluindo prova irrepetível devidamente contextualizada.

Parties
Agravante; Réu Condenada: MARIA JANETE RODRIGUES ROCHA; Agravante; Réu Condenado: ANTÔNIO ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 STJ, Prova Testemunhal, Prova Irrepetível, Anulação De Julgamento, Contrariedade À Prova Dos Autos, Art. 593, III, 'd', CPP, Art. 105, 'a', CF
Penal Processual Penal Recursos Especiais Tribunal Do Júri Súmula 7 STJ Prova Testemunhal Prova Irrepetível Anulação De Julgamento +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA JANETE RODRIGUES ROCHA

Agravante; Réu Condenada

ANTÔNIO ALVES PEREIRA

Agravante; Réu Condenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 STJ)
  2. 2 Valor probatório de testemunhos por 'ouvir dizer' e a possibilidade de sustentação de decisão por prova irrepetível
  3. 3 Soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e requisitos para anulação por decisão manifestamente contrária à prova dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de que o veredicto do júri seria manifestamente contrário à prova dos autos implicaria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 STJ; ademais, o Tribunal de origem analisou o conjunto probatório e concluiu pela existência de elementos que respaldam uma das versões apreciadas pelo Conselho de Sentença, incluindo prova irrepetível devidamente contextualizada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.