AREsp 2968042 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ e não apresentou impugnação concreta e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: JOSE RAIMUNDO NUNES BORGES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Pronúncia Por Tentativa De Homicídio Qualificado, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
JOSE RAIMUNDO NUNES BORGES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à revisão de matéria fática e probatória
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada
- 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ e não apresentou impugnação concreta e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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