AREsp 3014453 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ; por estarem ausentes argumentos concretos capazes de demonstrar a superação do óbice apontado, aplica-se a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, p.u., I, do Regimento Interno do STJ, impondo-se a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: ALEX RAMOS MEIRELES; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Uso De Selo Ou Sinal Público Falsificado (art. 296, §1º, I, Cp), Guarda Irregular De Espécimes Da Fauna Silvestre (art. 29, Caput E §1º, III, Lei Nº 9.605/98)
Processo Penal Direito Penal Direito Ambiental Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Uso De Selo Ou Sinal Público Falsificado (art. 296, §1º, I, Cp) +1 more

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Parties

ALEX RAMOS MEIRELES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 exigência de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada em face do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ; por estarem ausentes argumentos concretos capazes de demonstrar a superação do óbice apontado, aplica-se a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, p.u., I, do Regimento Interno do STJ, impondo-se a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.