EAREsp 2712422 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo aplicado a Súmula 7/STJ ao impedir o reexame fático-probatório; assim não há similitude fático-processual com os arestos paradigmas e os embargos de divergência são incabíveis.

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE MARINHO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025) Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal
Civil Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 518/stj Embargos De Divergência Agravo Interno Cerceamento De Defesa Reexame De Provas +1 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE MARINHO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025) Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade
  3. 3 Caracterização de cerceamento de defesa em julgamento antecipado sem produção de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo aplicado a Súmula 7/STJ ao impedir o reexame fático-probatório; assim não há similitude fático-processual com os arestos paradigmas e os embargos de divergência são incabíveis.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.