AREsp 2512773 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque apreciar as alegações do agravante exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, o entendimento do tribunal de origem sobre a liquidez, certeza e exigibilidade dos contratos e a improcedência dos embargos à execução.

Parties
Agravante (embargante): JOÃO OSMAR STORI MARCHAUKOWSKI; Agravada (embargada): COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL BOM JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Quanto À Inadmissibilidade Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Perdas E Danos, Contrato De Compra E Venda Futura De Soja, Título Executivo Extrajudicial, Liquidez, Certeza E Exigibilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Execução Civil Súmula 7/stj Súmula 5/stj Inadmissão De Recurso Especial Perdas E Danos +3 more

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Parties

JOÃO OSMAR STORI MARCHAUKOWSKI

Agravante (embargante)

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL BOM JESUS

Agravada (embargada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Quanto À Inadmissibilidade Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 403 do Código Civil (fixação de perdas e danos)
  2. 2 adequação da via executiva para cobrança de perdas e danos
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque apreciar as alegações do agravante exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, o entendimento do tribunal de origem sobre a liquidez, certeza e exigibilidade dos contratos e a improcedência dos embargos à execução.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e eventual gratuidade de justiça.