AREsp 3040035 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, diante da constatação de prova robusta e suficiente da materialidade e autoria (reconhecimento da vítima corroborado por depoimentos policiais e demais elementos probatórios), concluiu-se que a pretensão da defesa demandaria reexame fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não conheceu-se do recurso especial, nos termos do art. 253, § único, II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: JONATHAN EDUARDO SANTANA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão De Inadmissibilidade: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Fragilidade Probatória, Reconhecimento De Vítima, Roubo Majorado, Porte Ilegal De Arma, Homicídio Culposo, Lesão Corporal Culposa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Súmula 7/stj Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Fragilidade Probatória Reconhecimento De Vítima +4 more

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Parties

JONATHAN EDUARDO SANTANA DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Da Decisão De Inadmissibilidade

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial face à prova dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, diante da constatação de prova robusta e suficiente da materialidade e autoria (reconhecimento da vítima corroborado por depoimentos policiais e demais elementos probatórios), concluiu-se que a pretensão da defesa demandaria reexame fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não conheceu-se do recurso especial, nos termos do art. 253, § único, II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.