AREsp 2729781 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado apreciou de forma clara e suficiente os fundamentos essenciais, a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ foi devidamente fundamentada e a entrada em domicílio foi considerada lícita em situação de flagrante delito; os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito, vedada nos aclaratórios.

Parties
Embargante: Fernando Antônio Cordeiro Lemos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Entrada Em Domicílio, Flagrante Delito, Omissão, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Entrada Em Domicílio Flagrante Delito Omissão Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

Fernando Antônio Cordeiro Lemos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não apreciar precedentes contemporâneos que impugnam a aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Se houve violação de domicílio por ingresso sem mandado judicial e sem comprovação de autorização judicial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado apreciou de forma clara e suficiente os fundamentos essenciais, a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ foi devidamente fundamentada e a entrada em domicílio foi considerada lícita em situação de flagrante delito; os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito, vedada nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.