REsp 2001962 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao explicitar que a fração de redução da pena pela tentativa depende de análise do iter criminis (fato), cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais houve inovação recursal no agravo regimental e ausência de impugnação específica, de modo que não se identificou omissão, contradição ou obscuridade sanável nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: William Rodrigo dos Santos; Embargante: Eduardo Felipe dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Súmula 7/stj, Fração De Redução Da Pena Pela Tentativa, Iter Criminis, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Fração De Redução Da Pena Pela Tentativa Iter Criminis Inovação Recursal Preclusão Consumativa Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

William Rodrigo dos Santos

Embargante

Eduardo Felipe dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou obscuridade ao aplicar a Súmula 7/STJ para afastar o conhecimento do recurso especial sobre a fração da tentativa
  2. 2 Se o Tribunal deixou de enfrentar tese defensiva por falta de fundamentação ou se houve inovação recursal vedada pela preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao explicitar que a fração de redução da pena pela tentativa depende de análise do iter criminis (fato), cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais houve inovação recursal no agravo regimental e ausência de impugnação específica, de modo que não se identificou omissão, contradição ou obscuridade sanável nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida decisão que negou provimento ao agravo regimental e que inadmitiu o recurso especial