AREsp 2999777 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 7/STJ; alegações genéricas de que não haveria necessidade de reexame de provas são insuficientes, impondo a incidência da Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: WAGNER DE CAMPOS; Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

WAGNER DE CAMPOS

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 7/STJ; alegações genéricas de que não haveria necessidade de reexame de provas são insuficientes, impondo a incidência da Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental