AREsp 3027755 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incorrendo nos óbices da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ) e da Súmula 182/STJ (falta de dialeticidade), tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: SAMUEL PEREIRA DE JESUS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

SAMUEL PEREIRA DE JESUS

Agravante

Presidência

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ pela falta de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incorrendo nos óbices da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ) e da Súmula 182/STJ (falta de dialeticidade), tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.