AREsp 2727252 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de absolvição dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sobretudo frente ao reconhecimento da vítima e às provas policiais (localização por GPS, apreensão da res furtiva e troca de placas).

Parties
Agravante: MICHAEL WILLIAN SAMPAIO DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Regimental Negado Provimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Art. 386, V, Do CPP, Absolvição, Roubo Majorado, Extorsão Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo
Direito Penal Processo Penal Súmula 7/stj Reexame De Prova Art. 386, V, Do CPP Absolvição Roubo Majorado Extorsão Qualificada +1 more

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Parties

MICHAEL WILLIAN SAMPAIO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Regimental Negado Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, V, do CPP
  2. 2 Pleito de absolvição
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de absolvição dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sobretudo frente ao reconhecimento da vítima e às provas policiais (localização por GPS, apreensão da res furtiva e troca de placas).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.