AREsp 3006003 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: GEOVANI RIBEIRO BALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Ônus Da Impugnação
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade +2 more

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Parties

GEOVANI RIBEIRO BALBINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo cumpriu o ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7, n. 83 e n. 182 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Requisitos para afastar o óbice da Súmula n. 7 (exigência de cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.