AREsp 2911475 - DECISAO

Parties: Agravante: PARELHAS GÁS LTDA; Agravante: MARCONDES AUGUSTO DE OLIVEIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 16 Party arguments 1

PARELHAS GÁS LTDA

Agravante

MARCONDES AUGUSTO DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial)

1 Se houve impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ ao caso concreto
3 Se a análise da existência de indícios mínimos de improbidade administrativa implicaria reexame de provas

Não conheço do agravo em recurso especial.

Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.