AREsp 2871578 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ) e porque os dispositivos da Lei n. 13.021/2014 apontados no recurso não foram prequestionados pelo colegiado de origem (Súmula 211/STJ), impedindo o conhecimento da pretensão recursal.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Segunda Turma (18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Responsável Técnico Em Dispensário De Medicamentos, Interpretação Das Leis N. 5.991/1973 E N. 13.021/2014
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Sanitário/regulação Sanitária Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Responsável Técnico Em Dispensário De Medicamentos Interpretação Das Leis N. 5.991/1973 E N. 13.021/2014

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Segunda Turma (18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 4º, 5º, 6º e 8º da Lei n. 13.021/2014 e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de responsável técnico farmacêutico em dispensários de medicamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ) e porque os dispositivos da Lei n. 13.021/2014 apontados no recurso não foram prequestionados pelo colegiado de origem (Súmula 211/STJ), impedindo o conhecimento da pretensão recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.