AREsp 2961373 - DECISAO

AREsp 2961373 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolver fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem demonstrou fundamentação para manter o veredicto do Júri e a valoração da condenação anterior como maus antecedentes, situação que, nos termos da decisão, também encontra óbice na Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LEONARDO HENRIQUE DA COSTA DUARTE; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Consunção, Dolo Eventual, Soberania Dos Veredictos, Dosimetria, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Consunção Dolo Eventual Soberania Dos Veredictos +2 more

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Parties

LEONARDO HENRIQUE DA COSTA DUARTE

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de desconstituição do veredicto do Tribunal do Júri com base no art. 593, III, d, do CPP
  3. 3 alcance da Súmula 7 do STJ quanto à reanálise de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolver fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem demonstrou fundamentação para manter o veredicto do Júri e a valoração da condenação anterior como maus antecedentes, situação que, nos termos da decisão, também encontra óbice na Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.