AREsp 2928246 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para manter a inadmissibilidade do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório — vedado pela Súmula n. 7/STJ — e o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas (notadamente depoimentos testemunhais) compatíveis com o veredicto do júri; quanto ao pedido de execução imediata da pena, não foi conhecido por matéria não analisada pelo acórdão recorrido, evitando supressão de instância.

Parties
Agravante: LUANA DOS SANTOS PEREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Execução Provisória Da Pena (tema 1068/stf)
Direito Penal Processo Penal Súmula 7/stj Tribunal Do Júri Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Execução Provisória Da Pena (tema 1068/stf)

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Parties

LUANA DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de revisão do veredicto do Tribunal do Júri
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial que exige reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter a inadmissibilidade do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório — vedado pela Súmula n. 7/STJ — e o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas (notadamente depoimentos testemunhais) compatíveis com o veredicto do júri; quanto ao pedido de execução imediata da pena, não foi conhecido por matéria não analisada pelo acórdão recorrido, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.