AREsp 2852713 - ACORDAO

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A decisão negou provimento ao agravo interno por entender que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de que houve cancelamento indevido do plano de saúde (docs. fls. 12/20 comprovando pagamento e declaração de inexistência de débitos anteriores), caracterizando ato ilícito e dever de indenizar; além disso, a revisão da configuração do ato ilícito, do dever de indenizar e do montante exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.; Agravada: Danielly; Agravada: Sarah
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dano Moral, Cancelamento De Plano De Saúde, Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Dano Moral Cancelamento De Plano De Saúde +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Agravante

Danielly

Agravada

Sarah

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Configuração de ato ilícito pelo cancelamento do plano de saúde e dever de indenizar
  3. 3 Impedimento de revisão do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo interno por entender que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de que houve cancelamento indevido do plano de saúde (docs. fls. 12/20 comprovando pagamento e declaração de inexistência de débitos anteriores), caracterizando ato ilícito e dever de indenizar; além disso, a revisão da configuração do ato ilícito, do dever de indenizar e do montante exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo interno improvido