AREsp 2698237 - DECISAO

AREsp 2698237 - DECISAO

O agravo não conheceu por faltar impugnação específica e o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial que justificasse afastar o óbice sumular (Súmula 7/STJ), configurando a incidência da Súmula 182 do STJ e o fundamento do art. 932, III, do CPC/2015, sendo mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Makoto Kusunoki e outros; Agravado: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Recursos Especiais Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Tributário Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Recursos Especiais Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

Makoto Kusunoki e outros

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1.030, I, b, do CPC para indeferir seguimento ao recurso especial devido à matéria coincidente com recurso repetitivo (Tema 588/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ por demandar reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por faltar impugnação específica e o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial que justificasse afastar o óbice sumular (Súmula 7/STJ), configurando a incidência da Súmula 182 do STJ e o fundamento do art. 932, III, do CPC/2015, sendo mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se.