AREsp 2960690 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ) e não demonstrou, mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial, a inaplicabilidade do óbice sumular, de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: José Américo Lopes Gois; Respondente: Terceira Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Inadmissibilidade Por Reexame De Provas, Redirecionamento Da Execução Fiscal (art. 135, III, CTN E Art. 8º Do DL 1.736/79)
Processual Civil Tributário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Inadmissibilidade Por Reexame De Provas Redirecionamento Da Execução Fiscal (art. 135, Iii, CTN E Art. 8º Do DL 1.736/79)

Case Brief

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Parties

José Américo Lopes Gois

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Respondente

Procedural Posture

Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Necessidade de cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial para afastar óbice sumular

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ) e não demonstrou, mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial, a inaplicabilidade do óbice sumular, de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.