AREsp 2702104 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma válida e específica os óbices invocados pela decisão de inadmissibilidade (Súmula 7 e Súmula 83/STJ), não apresentando referência textual a excertos fáticos do acórdão de origem nem o enfrentamento dialético exigido; além disso, o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), motivo pelo qual manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se honorários em 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de dialeticidade
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório nos recursos especiais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma válida e específica os óbices invocados pela decisão de inadmissibilidade (Súmula 7 e Súmula 83/STJ), não apresentando referência textual a excertos fáticos do acórdão de origem nem o enfrentamento dialético exigido; além disso, o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), motivo pelo qual manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se honorários em 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários para 17% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.