AREsp 2785953 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou válida e especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade: não demonstrou, com enfrentamento dialético e transcrição de trechos do acórdão recorrido, que a análise do recurso especial não dependeria do reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) nem comprovou a divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: RAISUL LOGÍSTICA - FABRICAÇÃO E REFORMA DE CÂMARAS FRIGORIFICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dissenso Jurisprudencial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

RAISUL LOGÍSTICA - FABRICAÇÃO E REFORMA DE CÂMARAS FRIGORIFICAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

  1. 1 impugnação específica dos óbices invocados na decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e exigência de demonstrar que não há necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou válida e especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade: não demonstrou, com enfrentamento dialético e transcrição de trechos do acórdão recorrido, que a análise do recurso especial não dependeria do reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) nem comprovou a divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Inadmito o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.