AREsp 2785953 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou válida e especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade: não demonstrou, com enfrentamento dialético e transcrição de trechos do acórdão recorrido, que a análise do recurso especial não dependeria do reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) nem comprovou a divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: RAISUL LOGÍSTICA - FABRICAÇÃO E REFORMA DE CÂMARAS FRIGORIFICAS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Dissenso Jurisprudencial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
RAISUL LOGÍSTICA - FABRICAÇÃO E REFORMA DE CÂMARAS FRIGORIFICAS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos óbices invocados na decisão de inadmissibilidade
- 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e exigência de demonstrar que não há necessidade de reexame fático-probatório
- 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou válida e especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade: não demonstrou, com enfrentamento dialético e transcrição de trechos do acórdão recorrido, que a análise do recurso especial não dependeria do reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) nem comprovou a divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Inadmito o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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