AREsp 2654326 - DECISAO

AREsp 2654326 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, estando presente o óbice da Súmula 7 do STJ à análise do mérito sem reexame do acervo fático-probatório e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ ao caso, cabendo, ademais, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ (por Analogia), Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Súmula 7 STJ Súmula 284 STF Súmula 182 STJ (por Analogia) Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, estando presente o óbice da Súmula 7 do STJ à análise do mérito sem reexame do acervo fático-probatório e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ ao caso, cabendo, ademais, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo e os termos do art. 98, § 3º, do CPC.