AREsp 2861995 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reformar o acórdão envolve, sobretudo quanto à legitimidade para a cobrança da totalidade dos honorários, o reexame de provas e das circunstâncias fáticas decididas pelo Tribunal de origem, o que é obstado pela aplicação da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial.

Parties
Agravante: DE VIVO, CASTRO, CUNHA E WHITAKER ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Legitimidade Para Cobrança De Honorários, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Processo Civil Recursos Extraordinários E Especiais Súmula 7/stj Legitimidade Para Cobrança De Honorários Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

DE VIVO, CASTRO, CUNHA E WHITAKER ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Legitimidade para cobrança da totalidade dos honorários advocatícios fixados em 10%
  3. 3 Necessidade de verificação probatória para reformar acórdão sobre distribuição de honorários

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reformar o acórdão envolve, sobretudo quanto à legitimidade para a cobrança da totalidade dos honorários, o reexame de provas e das circunstâncias fáticas decididas pelo Tribunal de origem, o que é obstado pela aplicação da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial