AREsp 2759352 - ACORDAO

AREsp 2759352 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as alegações dos agravantes demandariam reexame do acervo fático-probatório (sobre a existência e extensão dos danos materiais e a suficiência da prova testemunhal), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se demonstrou negativa de prestação jurisdicional nem dissídio jurisprudencial apto a afastar o referido óbice.

Parties
Agravante: MANOEL RODRIGUES CORREA; Agravante: MARISA FRANK CORREA; Agravada: HAGANÁ SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA.; Agravado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MAISON MONT BLANC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão: Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Danos Materiais, Danos Morais, Prova Testemunhal, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Danos Materiais Danos Morais Prova Testemunhal Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MANOEL RODRIGUES CORREA

Agravante

MARISA FRANK CORREA

Agravante

HAGANÁ SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA.

Agravada

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MAISON MONT BLANC

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Comprovação de danos materiais e suficiência da prova testemunhal
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações dos agravantes demandariam reexame do acervo fático-probatório (sobre a existência e extensão dos danos materiais e a suficiência da prova testemunhal), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se demonstrou negativa de prestação jurisdicional nem dissídio jurisprudencial apto a afastar o referido óbice.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e o acórdão de origem quanto à inexistência de comprovação de danos materiais