AREsp 2830133 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) para modificar a conclusão de que a imprudência do motorista foi a causa determinante do acidente; o quantum de R$150.000,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante e, portanto, não comporta revisão; e os juros moratórios em responsabilidade extracontratual incidem desde a data do evento danoso, sendo aplicável o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante / Demandada: ARAUCÁRIA TRANSPORTE COLETIVO LTDA.; Autora: Autora (genitora da vítima); Litisdenunciada / Seguradora: Nobre Seguradora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025) Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 54/stj, Quantum Indenizatório, Juros De Mora, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Danos Morais Recursos Especial E Agravo Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 54/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ARAUCÁRIA TRANSPORTE COLETIVO LTDA.

Agravante / Demandada

Autora (genitora da vítima)

Autora

Nobre Seguradora S.A.

Litisdenunciada / Seguradora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025) Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Revisão do valor da indenização por danos morais: quando é cabível
  3. 3 Termo inicial dos juros moratórios em responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) para modificar a conclusão de que a imprudência do motorista foi a causa determinante do acidente; o quantum de R$150.000,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante e, portanto, não comporta revisão; e os juros moratórios em responsabilidade extracontratual incidem desde a data do evento danoso, sendo aplicável o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão recorrido em todos os seus fundamentos.