AREsp 2472067 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (arts. 489 e 1.022 do CPC); a apreciação técnica sobre o armazenamento de espécie de semente nociva e a alegada reformatio in pejus exigem reexame do acervo probatório, vedado no STJ pela Súmula 7; e os óbices de admissibilidade também impedem a análise do dissídio jurisprudencial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: SEMENTES MAUA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Reformatio in Pejus, Armazenamento De Sementes Nocivas, Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação De Acórdãos (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Administrativo Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Reformatio in Pejus Armazenamento De Sementes Nocivas Admissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

SEMENTES MAUA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas)
  3. 3 Legalidade do armazenamento de espécie de semente nociva

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (arts. 489 e 1.022 do CPC); a apreciação técnica sobre o armazenamento de espécie de semente nociva e a alegada reformatio in pejus exigem reexame do acervo probatório, vedado no STJ pela Súmula 7; e os óbices de admissibilidade também impedem a análise do dissídio jurisprudencial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno