AREsp 2970828 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 211/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, o que impede o conhecimento do recurso conforme jurisprudência e o art. 932, III, do CPC.

Parties: Agravante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.; Agravado: ADELMO MAGNO CRUZ DE LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: não conhecimento do agravo em recurso especial
Legal Topics: Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Revisional De Contrato Consignado, Honorários De Sucumbência Recursal

Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Revisional De Contrato Consignado +1 more

Case Brief

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Agravante

ADELMO MAGNO CRUZ DE LIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento do art. 51, § 1º do CDC
2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
3 obrigação do recorrente de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecimento do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.