REsp 2193751 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração da conclusão das instâncias antecedentes exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, que a alteração poderia ser feita sem reexame de provas; assim manteve-se a decisão dos jurados em respeito à soberania dos veredictos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas, Agravo Regimental, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Súmula 7/stj Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas Agravo Regimental Tribunal Do Júri

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Se o exame do recurso especial demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração da conclusão das instâncias antecedentes exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, que a alteração poderia ser feita sem reexame de provas; assim manteve-se a decisão dos jurados em respeito à soberania dos veredictos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial em razão da Súmula 7/STJ