AREsp 2974922 - DECISAO

AREsp 2974922 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica a incidência da Súmula n. 7 do STJ e não demonstrou, com particularidade, que o conhecimento do recurso especial dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, sendo suas alegações, na prática, pedidos de reanálise de provas já valoradas pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: REGIANE CRISTINA CAETANO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Crime Impossível, Tráfico Vs Uso Pessoal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Súmula 7/stj Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial Crime Impossível Tráfico Vs Uso Pessoal Dosimetria Da Pena

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Parties

REGIANE CRISTINA CAETANO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se as teses suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica a incidência da Súmula n. 7 do STJ e não demonstrou, com particularidade, que o conhecimento do recurso especial dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, sendo suas alegações, na prática, pedidos de reanálise de provas já valoradas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.