AREsp 2800232 - DECISAO

AREsp 2800232 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a parte não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), e o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339/stf), Impugnação Específica Em Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula 7/stj Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339/stf) Impugnação Específica Em Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, CF (Tema 339/STF)
  3. 3 negativa de seguimento do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a parte não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), e o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.