AREsp 3011003 - DECISAO

AREsp 3011003 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, a incidência da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando com particularidade que a alteração do entendimento do tribunal de origem seria possível sem revolvimento probatório; pela omissão, aplicam-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (na seara penal via art. 3º do CPP), autorizando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: CARLOS DANIEL AMORIM DOS REIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Reexame De Provas
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CARLOS DANIEL AMORIM DOS REIS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e dialética dos fundamentos que levaram à inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC à seara penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, a incidência da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando com particularidade que a alteração do entendimento do tribunal de origem seria possível sem revolvimento probatório; pela omissão, aplicam-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (na seara penal via art. 3º do CPP), autorizando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.