AREsp 2185756 - DECISAO

AREsp 2185756 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, a incidência da Súmula n. 7/STJ indicada pelo Tribunal de origem e não demonstrou, com particularidade, que o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório; aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, na seara penal via art. 3º do CPP, e, por fim, decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo não conhecido (não conhecimento do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º CPP
Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Impugnação Específica Art. 932, Inciso Iii, CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas pelo STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica e dialética dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, a incidência da Súmula n. 7/STJ indicada pelo Tribunal de origem e não demonstrou, com particularidade, que o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório; aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, na seara penal via art. 3º do CPP, e, por fim, decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conhecimento do agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Publique-se