AREsp 2780247 - ACORDAO

AREsp 2780247 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e direta o fundamento central da decisão monocrática (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas sobre boa-fé e revaloração da prova; ante a necessidade de revolvimento fático-probatório para acolher a pretensão, mantém-se a inadmissão do recurso especial e, por conseguinte, a decisão agravada.

Parties
Agravante: Márcio Roberto Nogueira de Oliveira; Impugnante: Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Boa Fé Na Aquisição De Imóvel, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Boa Fé Na Aquisição De Imóvel Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Márcio Roberto Nogueira de Oliveira

Agravante

Ministério Público do Estado do Ceará

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravante impugnou de forma concreta e individualizada o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Analisar se a pretensão de afastar a indisponibilidade do imóvel poderia ser acolhida sem revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e direta o fundamento central da decisão monocrática (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas sobre boa-fé e revaloração da prova; ante a necessidade de revolvimento fático-probatório para acolher a pretensão, mantém-se a inadmissão do recurso especial e, por conseguinte, a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental