AREsp 2713327 - DECISAO

AREsp 2713327 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as insurgências do agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de precedentes contemporâneos ou distinção fática apta a afastar a Súmula 83/STJ, de modo que a inadmissão pelo Tribunal de origem se manteve (fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ).

Parties
Agravante: MAXMON DE JESUS CABRAL; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Insuficiência De Provas

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Parties

MAXMON DE JESUS CABRAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame probatório)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ (necessidade de demonstração de precedentes)
  3. 3 Distinção entre revaloração jurídica da prova e reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as insurgências do agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de precedentes contemporâneos ou distinção fática apta a afastar a Súmula 83/STJ, de modo que a inadmissão pelo Tribunal de origem se manteve (fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se