AREsp 2713327 - DECISAO

AREsp 2713327 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ nem demonstrou, por cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório. Ademais, não se verificou ilegalidade patente na dosimetria da pena que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, uma vez que a pena-base foi individualizada e permaneceu dentro da margem de discricionariedade admissível.

Parties
Agravante: CAIO VINICIUS MAGALHAES DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Habeas Corpus Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena +1 more

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Parties

CAIO VINICIUS MAGALHAES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de revolvimento probatório
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para redimensionamento da pena
  3. 3 Controle da discricionariedade judicial na fixação da pena-base e individualização da pena

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ nem demonstrou, por cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório. Ademais, não se verificou ilegalidade patente na dosimetria da pena que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, uma vez que a pena-base foi individualizada e permaneceu dentro da margem de discricionariedade admissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.