AREsp 2968828 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e com cotejo entre teses recursais e fundamentos do acórdão recorrido, a incidência da Súmula 7/STJ, deixando de demonstrar que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório; por isso incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal), e, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: ROBSON TRUJILLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Reexame De Provas, Princípio Da Colegialidade, Aplicação Do Art. 932, Inciso III, CPC Ao Processo Penal
Processual Penal Direito Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Reexame De Provas +2 more

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Parties

ROBSON TRUJILLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e com cotejo entre teses recursais e fundamentos do acórdão recorrido, a incidência da Súmula 7/STJ, deixando de demonstrar que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório; por isso incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal), e, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se