AREsp 2720159 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não apresentou argumentos novos e suficientes para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que impede o reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: ANDRÉ SILVA DE OLIVEIRA CARVALHO; Agravante: JOSÉ ALEXANDRE DE OLIVEIRA CARVALHO; Agravante: JOSEVANIA SILVA DE OLIVEIRA CARVALHO; Agravado: Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Pronúncia, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Pronúncia Reexame De Fatos E Provas Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ANDRÉ SILVA DE OLIVEIRA CARVALHO

Agravante

JOSÉ ALEXANDRE DE OLIVEIRA CARVALHO

Agravante

JOSEVANIA SILVA DE OLIVEIRA CARVALHO

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Se o agravo regimental trouxe argumentos novos suficientes para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não apresentou argumentos novos e suficientes para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que impede o reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se. Intimem-se.