AREsp 2976873 - DECISAO

AREsp 2976873 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Ministério Público não impugnou de forma específica e demonstrativa a incidência da Súmula 7 do STJ, não comprovando que o conhecimento do recurso especial poderia ocorrer sem revolvimento do conjunto probatório. Como a matéria controvertida exige reexame de provas (suficiência das provas para condenação por tráfico), aplica-se a Súmula 7 e impede-se a atuação do STJ como terceira instância.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: Humberto Martins dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas, In Dubio Pro Reo, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Reexame De Provas Tráfico De Drogas In Dubio Pro Reo Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Humberto Martins dos Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Suficiência das provas para sustentar condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Se a matéria demandaria ou não o revolvimento do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Ministério Público não impugnou de forma específica e demonstrativa a incidência da Súmula 7 do STJ, não comprovando que o conhecimento do recurso especial poderia ocorrer sem revolvimento do conjunto probatório. Como a matéria controvertida exige reexame de provas (suficiência das provas para condenação por tráfico), aplica-se a Súmula 7 e impede-se a atuação do STJ como terceira instância.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se