AREsp 3041245 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque as questões suscitadas quanto à legitimidade passiva e ao enriquecimento ilícito dependem de reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e porque a alegação de violação do art.485, VI, do CPC/2015 não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ. Manteve‑se, ainda, a majoração dos honorários em 20% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ILDEMI R DA SILVA; Autor: Manoel; Réu: Luis Felipe; Terceira Interessada: Ezilma Pereira da Cunha; Terceiro Adquirente: Alan; Instituição Financeira/credor Fiduciário: Banco Volkswagen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Alienação Fiduciária, Enriquecimento Sem Causa, Legitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 211/stj Alienação Fiduciária Enriquecimento Sem Causa Legitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ILDEMI R DA SILVA

Agravante

Manoel

Autor

Luis Felipe

Réu

Ezilma Pereira da Cunha

Terceira Interessada

Alan

Terceiro Adquirente

Banco Volkswagen

Instituição Financeira/credor Fiduciário

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do recorrente
  2. 2 enriquecimento sem causa
  3. 3 necessidade de prequestionamento para análise de dispositivo não apreciado (art.485, VI, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque as questões suscitadas quanto à legitimidade passiva e ao enriquecimento ilícito dependem de reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e porque a alegação de violação do art.485, VI, do CPC/2015 não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ. Manteve‑se, ainda, a majoração dos honorários em 20% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC/2015