AREsp 3034386 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e não havendo demonstração de superação do óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: EDNANGELA MORAIS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EDNANGELA MORAIS FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e não havendo demonstração de superação do óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.