AREsp 2999875 - DECISAO

AREsp 2999875 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrou como afastar o óbice da Súmula 7/STJ nem comprovou os requisitos do dissídio jurisprudencial, sendo insuficientes alegações genéricas; por isso manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários advocatícios em 2%.

Parties
Agravante: MARIANE BERTOLIN LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELLI EPP; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIANE BERTOLIN LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELLI EPP

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 ônus da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrou como afastar o óbice da Súmula 7/STJ nem comprovou os requisitos do dissídio jurisprudencial, sendo insuficientes alegações genéricas; por isso manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários advocatícios em 2%.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.